PÓS EM EM LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

INSCRIÇÕES PRORROGADAS ATÉ 13/03

1º LOTE - NOV/2020 e dez/2020 - R$ 99,00 / 2º LOTE - jan/2021 - R$ 149,00 / 3º LOTE - fev/2021 - R$ 199,00

APRESENTAÇÃO

COORDENAÇÃO PROFº FERNANDO ALQUALO

CARGA HORÁRIA

360 HORAS

EM PLATAFORMA EAD

INÍCIO EM 23/01/2021

PREVISÃO DE TÉRMINO: 28/08/2021

AVALIAÇÃO E COM

TCC OPCIONAL

Avaliação – Prova realizada ao final via Correios + TCC Opcional (artigo ou monografia) – prazo do TCC – 180 dias após a última aula – entrega via Correios. Em regra, a prova é disponibilizada em área do aluno 30 dias antes do término do curso.

CERTIFICAÇÃO

FACULDADE LEGALE

Instituição de Ensino Superior (IES) devidamente reconhecida pelo MEC.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

● Evolução da LGPD: justificativa da lei; análise histórica da proteção dos dados pessoais na legislação brasileira; privacidade; liberdade ao desenvolvimento da personalidade.

● Aplicação da Lei: Escopo da LGPD (art. 1º); Fundamentos da LGPD (art. 2º); conceito de tratamento de dados; conceito de dados pessoais; dados não pessoais; profiling; análise comportamental; anonimização; territorialidade (art. 3º);

● Exceções à lei (art. 4º); tratamento de dados pessoais para finalidade não econômica; demais hipóteses legais permissivas ao tratamento; limitações ao excesso e desvio de finalidade.

● Princípios Gerais e Específicos (art. 6º): Princípio da Boa-fé objetiva; Princípios da Finalidade, Adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização; prestação de contas.
O Diálogo da LGPD com demais leis especiais: relação entre a LGPD o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso a Informação e Lei do Cadastro positivo.

● Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10): conceito; consentimento do Titular; formas de consentimento; consentimento nulo; vícios de consentimento; necessidade de novo consentimento; revogação do consentimento; dispensa do consentimento; demais hipóteses legais para o tratamento;

Legítimo Interesse: conceito; legítima expectativa; legítimo interesse nas relações de consumo.

● Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13): conceito; consentimento do titular; formas de consentimento; consentimento nulo; vícios de consentimento; necessidade de novo consentimento; revogação do consentimento; dispensa do consentimento; demais hipóteses legais para o tratamento; anonimização e pseudonimização dos dados pessoais sensíveis.

● Tratamento de Dados Pessoais de Criança e de Adolescente (art. 14): Conceito de Criança e Adolescente (ECA); Princípio do Melhor Interesse do Menor; Consentimento Específico; Responsáveis Legais; Hipóteses de dispensa de consentimento; Limites do tratamento. Tratamento de dados pessoais da pessoa com Deficiência.

● Ciclo de Vida dos Dados Pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Término do Tratamento dos Dados (arts. 15 e 16); Descarte e eliminação dos dados pessoais; anonimização; Consentimento e Finalidade no armazenamento.

● Direitos do Titular (arts. 17 a 22): garantia aos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade; Direito de Requisição; Direito de Petição; Direito de Oposição; Direito de Revisão das Decisões Automatizadas; Defesa do Controlador; Prazos

● Tratamento de Dados Pelo Poder Público (arts. 23 a 30): Pessoa Jurídica de Direito Público; Hipóteses de Tratamento; Requisitos para o tratamento; Direitos do Titular e o procedimento específicos;

● Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36): Conceito; hipóteses; garantias; cláusulas contratuais específicas; cláusulas padrão, normas corporativas; selos; certificados; código de condutas;

● Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (arts. 37 a 45): Controlador. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Operador. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Encarregado. Conceito; atribuições; obrigações; registro e relatório; responsabilidades. Princípio da Transparência e Informação.

● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade natureza: autonomia; composição; membros; competência; atribuições; funções.

● Sanções Administrativas (art. 52 e ss.): espécies; critérios; parâmetros; autuação; procedimento administrativo; contraditório; ampla defesa; direito de ação buscando a nulidade.

● Responsabilidade nas relações privadas: conceito; ato ilícito; culpa; nexo de causalidade; dano; Responsabilidade do Controlador; Responsabilidade do Operador; Responsabilidades Solidárias dos participantes; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Objetiva. Teorias. Exclusão de Responsabilidade.

● Responsabilidade nas relações de consumo (art. 45): evento danoso; nexo de causalidade; dano; Responsabilidade do Controlador; Responsabilidade do Operador; Responsabilidades Solidárias dos participantes; Responsabilidade Subjetiva; Responsabilidade Objetiva. Teorias. Exclusão de Responsabilidade; Fortuito Interno; Fortuito Externo.

● Procedimentos Extrajudiciais: Direito dos Titulares; Direito de Petição (art. 19); Direito de Oposição (art. 18, § 2º); prazos; requisitos; formato; endereçamento; Defesa do Controlador; Segredo Comercial e Industrial.

● Procedimentos Judiciais: Tutelas Processuais na LGPD tutela individual; tutela coletiva; Legitimados; Competência Internacional; Competência Doméstica; Espécies de Tutelas; Ação de Obrigação de Fazer; Ação de Exigir Contas; Ação Indenizatória; Pedidos Liminares. Relações de Consumo.

● Procedimentos Judiciais: direito probatório e a LGPD; inversão do ônus da prova; produção antecipada de prova; questão probatória nas relações de consumo; prova técnica simplificada; demais meios probatórios aplicados aos ilícitos contra os dados pessoais.

● Resposta a Incidentes de Segurança: Notificação Obrigatória; requisitos mínimos; formas; consequências; remediações; mitigação dos riscos e danos.

● Aspectos Documentais: política interna; regulamentos internos; termo de confidencialidade; contratos de trabalho; cláusulas indispensáveis.

● Contratos: Cláusulas Especiais. Contratos Cíveis. Contratos de Consumo. Contrato de Empresariais envolvendo compartilhamento e demais formas de tratamento.

● Da Segurança e Boas Práticas: Segurança e Sigilo de Dados (arts. 46 a 49); Conceito de Segurança da Informação. Boas Práticas e Governança (art. 50 e 51): Obrigatoriedade; Governança em Privacidade; Requisitos; Princípio da Segurança; Princípio da Prevenção. Princípio da boa-fé;

● Início da Implementação: fase de preparação; preparação em pequenas e médias empresas; preparação em empresas de grande porte; avaliação inicial de privacidade; diagnóstico detalhado; inventário de dados; elaboração de governança de programa de privacidade e proteção de dados; elaborar plano de implementação.

● Estruturação: programa de privacidade, política e controles de governança; definição do papel e responsabilidades do encarregado (DPO); engajamento da gestão; compromisso com a proteção de dados; treinamento e conscientização.

● Governança de dados pessoais: cuidados no tratamento em cada fase do ciclo de vida dos dados pessoais; transparência entre controlador e titular; fase de transferência dos dados pessoais; compartilhamento de dados pessoais entre empresa cedente e receptora; compartilhamento de dados pessoais de colaboradores terceiros; transferências internacionais; fase de término do tratamento e descarte de dados pessoais. plano de resposta a incidentes e remediações.

● Relatório de Impacto a proteção dos dados pessoais: previsão legal; obrigatoriedade; fundamentos; objetivos; checklist para elaboração; etapas; revisão e atualização.

● Política de Privacidade e Política Interna: previsão legal; consequências legais; fundamentos; obrigatoriedade; requisitos formais; requisitos essenciais;

● Elaboração de Proposta de Honorários para consultoria em adequação e implementação da LGPD;

● Da Segurança e Boas Práticas: Segurança e Sigilo de Dados (arts. 46 a 49); Conceito de Segurança da Informação. Boas Práticas e Governança (art. 50 e 51): Obrigatoriedade; Governança em Privacidade; Requisitos; Princípio da Segurança; Princípio da Prevenção. Princípio da boa-fé;

● Início da Implementação: fase de preparação; preparação em pequenas e médias empresas; preparação em empresas de grande porte; avaliação inicial de privacidade; diagnóstico detalhado; inventário de dados; elaboração de governança de programa de privacidade e proteção de dados; elaborar plano de implementação.

● Estruturação: programa de privacidade, política e controles de governança; definição do papel e responsabilidades do encarregado (DPO); engajamento da gestão; compromisso com a proteção de dados; treinamento e conscientização.

● Governança de dados pessoais: cuidados no tratamento em cada fase do ciclo de vida dos dados pessoais; transparência entre controlador e titular; fase de transferência dos dados pessoais; compartilhamento de dados pessoais entre empresa cedente e receptora; compartilhamento de dados pessoais de colaboradores terceiros; transferências internacionais; fase de término do tratamento e descarte de dados pessoais. plano de resposta a incidentes e remediações.

● Relatório de Impacto a proteção dos dados pessoais: previsão legal; obrigatoriedade; fundamentos; objetivos; checklist para elaboração; etapas; revisão e atualização.

● Política de Privacidade e Política Interna: previsão legal; consequências legais; fundamentos; obrigatoriedade; requisitos formais; requisitos essenciais;

● Elaboração de Proposta de Honorários para consultoria em adequação e implementação da LGPD;

CORPO DOCENTE

professor-fernando-alqualo

FERNANDO ALQUALO

professora-lucimara

LUCIMARA
MAIN

professor-mauro-gonzaga

MAURO GONZAGA

professor-mauricio-tamer

MAURÍCIO
TAMER

GARANTA SUA VAGA, FAÇA SUA INSCRIÇÃO HOJE MESMO!

PÓS EM

LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

1º LOTE – NOV/2020 E DEZ/2020 – R$ 99,00 / 2º LOTE – JAN/2021 – R$ 149,00 
 3º LOTE – FEV/2021 – R$ 199,00

DÚVIDAS?

Acompanhe abaixo nossas principais dúvidas abaixo.

Sim, nosso site possuí o certificado SSL (CADEADINHO) e também utilizamos o pagseguro como meio de pagamento.

Após a solicitação do pedido, o pagseguro demora até 72horas para confirmar a pagamento, após esse período você receberá um email de confirmação. Sempre lembre de olhar na sua caixa de SPAM.

Sim, você pode comprar o curso com cartão de terceiros, desde que autorizado. Lembre-se que os dados de cadastro deve ser feito em nome do aluno. APENAS NO CAMPO DE PAGAMENTO DEVE SER INFORMADO OS DADOS DO DONO DO CARTÃO.  Lembramos que só pode ser utilizado apenas UM cartão na compra.

Sim, a Faculdade Legale possuí todas as credenciais junto ao MEC. Você pode conferir ao CLICAR AQUI.

Sim, todos os cursos de PÓS-GRADUAÇÃO, são reconhecidos pelo MEC.

Calma…primeiro seria bom saber porquê você deseja cancelar. Talvez tenhamos errado em algum ponto em que possamos melhorar. Estamos abertos à sugestões e melhorias. Mas caso queira de fato cancelar, envie e-mail para [email protected] que em ate sete dias daremos retorno.

Você deseja trocar? Mas seria ideal primeiro sabermos o porquê para tentar identificar algo que não o agradou no curso contratado. Formalize um e-mail para [email protected] lembrando que esta troca pode será feita no máximo em até 7 (SETE) dias da contratação.

Que legal…. esta é uma dúvida recorrente. Sim, dentro do prazo do seu curso, você poderá assistir suas aulas a qualquer momento, desde que tenha acesso à internet. Não temos APP para a aula. Ainda, após encerrado o seu curso, você aindaz terá mais 180 dias de acesso.

Só é possível dispensar as matérias de didática e metodologia, isto é, apenas de curso de Pós Graduação, com a carga horário compatível há 20 horas, para tal, se faz necessário formalizar no e-mail – [email protected] anexando o Certificado de conclusão e o Histórico do mesmo. Prazo de até 7 dias úteis para verificação e retorno.

Para os cursos iniciados a partir do mês 06/2018 a entrega do TCC é facultativa, aos alunos que deseje entregar, o prazo é de 180 dias após o encerramento do curso.

A prova ocorre apenas uma vez ao final do curso, é uma prova referente todo conteúdo, mais as disciplinas de didática e metodologia.

O acesso é através da área do aluno – entre através o site principal da Faculdade, Pós Graduação, área do aluno, ‘’ notas e faltas’’, digite o CPF sem ponto e sem traço, clique no curso e escolha a opção desejada.

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